Termos e condições de utilização

O Operador desta Loja Online e o Prestador de Serviços é Wo-me.com. É possível contactar o Operador através do formulário de contacto dedicado disponível num marcador: "CONTACT" no sítio da Internet do Operador: https://store.wo-me.com/

ÍNDICE:

DISPOSIÇÕES GERAIS
SERVIÇOS ELETRÓNICOS NA LOJA DA INTERNET
TERMOS E CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE VENDA
FORMAS E DATAS DE PAGAMENTO DO PRODUTO
CUSTO, MÉTODOS E DATA DE ENTREGA DO PRODUTO
RECLAMAÇÕES SOBRE PRODUTOS
GARANTIA ESPECIAL DE SATISFAÇÃO
MÉTODOS NÃO JUDICIAIS DE REVISÃO DE RECLAMAÇÕES E DE PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS
DIREITO DE RENÚNCIA AO ACORDO
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS EMPRESÁRIOS
RESOLUÇÕES FINAIS
ANEXOS

DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Regulamento é dirigido tanto aos consumidores como aos empresários que utilizam a Loja Virtual, salvo se determinadas disposições do Regulamento estipularem o contrário e forem dirigidos apenas aos consumidores ou empresários.
A loja virtual realiza a venda de suplementos alimentares, que à luz da lei sobre alimentação e nutrição (J. of Laws 2006 No. 171 item 1225 com alterações) não constituem um produto medicinal, e produtos alimentares sob a forma de cápsulas, comprimidos, saquetas de pó, ampolas ou frascos com conta-gotas e noutras formas. Tem como finalidade apenas a suplementação da dieta do Cliente com vitaminas, minerais ou outras substâncias com efeito nutritivo ou outro efeito fisiológico. Os suplementos alimentares são vendidos na Loja Virtual e não podem constituir, nem constituem, substitutos de medicamentos prescritos ao Cliente por um médico.
A Loja Virtual é realizada e gerida pelo Operador, que oferece Produtos e Serviços Eletrónicos, coordena e executa contactos com Clientes, organiza a assinatura de Contratos de Venda, integra a celebração de Contratos de Venda com o sistema de cobrança de taxas e cobra pagamentos por conta dos Contratos de Venda celebrados.
A Parte de um Contrato de Venda é o Vendedor indicado no Regulamento. Apenas o Vendedor é responsável pela execução do Contrato de Venda. O Operador não é parte no Contrato de Venda e, por conseguinte, não é responsável pela sua execução. Relativamente à execução e gestão da Loja Virtual, o Operador atua em nome e por conta do Vendedor.
Definições:
Dia útil – todos os dias de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que o trabalho é estatutariamente livre.
FORMULÁRIO DE ENCOMENDA - Serviço eletrónico, formulário interativo disponível na Loja Virtual que permite efetuar uma Encomenda, nomeadamente através da adição de Produtos ao cesto eletrónico e da especificação dos termos do Contrato de Arrendamento, incluindo a forma de fornecimento e de pagamento.
FORMULÁRIO DE CONTACTO – o Serviço Electrónico, formulário interactivo, disponível na Loja da Internet no marcador mencionado na introdução do regulamento, permitindo ao Cliente contactar o Operador, nomeadamente em questões relacionadas com a colocação de questões, obtenção de informações sobre um Pedido complexo, apresentação de reclamações, apresentação de uma declaração sobre a renúncia a um contrato;
CLIENTE - (1) pessoa singular com plena capacidade para exercer atividade jurídica e, nos casos previstos em leis e regulamentos comummente vinculativos, também pessoa singular com capacidade limitada para exercer atividade jurídica; (2) pessoa singular; ou (3) unidade organizacional sem personalidade jurídica, que possui capacidades jurídicas baseadas na lei; - que celebrou ou pretende celebrar um Contrato de Venda com o Vendedor, ou que utiliza ou pretende utilizar o Formulário Eletrónico.
CÓDIGO CIVIL – código civil, lei de 23 de abril de 1964 (nomeadamente 10 de maio de 2018 J. of Laws de 2018, item 1025 com alterações).
NEWSLETTER – Serviço Eletrónico, serviço de distribuição eletrónica disponibilizado pelo Prestador de Serviços através de correio eletrónico e-mail, que permite a todos os Clientes receberem do Prestador de Serviços conteúdos cíclicos de edições subsequentes de uma newsletter contendo informação sobre Produtos, novidades e promoções da Loja Virtual.
PRODUTO - coisa móvel disponível na Loja Virtual, que é objecto de um Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor.
REGULAMENTOS - estes termos e regulamentos da Loja na Internet.
LOJA NA INTERNET - A Loja na Internet disponível no seguinte endereço de Internet: https://store.wo-me.com/ , que é realizada e gerida pelo Operador.
VENDEDOR– Wo-Me.com 

Site: https://store.wo-me.com
E-mail: info@store.wo-me.com
Número de telefone: +4948519089984
OPERADOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS – entidade indicada na introdução do Regulamento.
CONTRATO DE VENDA - Contrato de venda de produtos celebrado ou a celebrar entre o Cliente e o Vendedor através da Loja Virtual.
SERVIÇO ELETRÓNICO - serviço prestado eletronicamente pelo Operador em nome do Cliente através da Loja Virtual.
LEI SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, LEI – significa a lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (J. of Laws No. 2014 item 827 com alterações)
ENCOMENDA - Declaração de vontade do Cliente feita através do Operador com o Formulário de Encomenda e pretendendo celebrar diretamente um Contrato de Venda de Produto com o Vendedor.

SERVIÇOS ELETRÓNICOS NA LOJA DA INTERNET
Na Loja Virtual estão disponíveis os seguintes Serviços Eletrónicos: Formulário de Encomenda e Newsletter.
Formulário de Encomenda - a utilização do Formulário de Encomenda inicia-se no momento em que o Cliente adiciona o primeiro Produto ao carrinho eletrónico na Loja Virtual. O Pedido é feito quando o Cliente cumpre simultaneamente dois passos subsequentes - (1) no preenchimento do Formulário de Encomenda e (2) ao clicar na caixa "Confirmar Compra" no site da Loja Virtual, após o preenchimento do Formulário de Encomenda - até este momento existe a opção de uma modificação individual dos dados introduzidos (para isso, siga as instruções e informações exibidas disponíveis no site da Loja Virtual). É necessário que o Cliente forneça os seguintes dados pessoais no Formulário de Encomenda: nome e apelido, morada (rua, número da casa/apartamento, código postal, cidade, país), correio eletrónico, número de telefone e dados relativos ao Contrato de Venda: Produto(s), número do(s) Produto(s), local e métodos de fornecimento dos Produtos, método de pagamento. O Formulário de Encomenda não prevê a opção de nomear os nomes dos Clientes que não sejam consumidores e os seus números de NIP; no caso de envio de um Formulário de Encomenda por parte de tais Clientes, os dados, incluindo o nome e o NIP do Cliente, deverão ser complementados através do Formulário de Contacto para que seja possível emitir uma fatura de IVA relevante.
O Serviço Eletrónico - Formulário de Encomenda, é fornecido gratuitamente e tem uma natureza singular e cessa no momento da realização de uma Encomenda através deste formulário ou no momento da cessação antecipada da realização da Encomenda e com o seu apoio pelo Cliente.
Newsletter – a utilização da Newsletter ocorre mediante a disponibilização do correio eletrónico para o qual serão enviadas as edições subsequentes de uma Newsletter, em campo específico do Formulário de Encomenda e mediante a prestação dos consentimentos para a receção de tais notícias, exigidos neste formulário.
O Serviço de Newsletter Eletrónico é fornecido gratuitamente por tempo ilimitado. O Cliente tem a opção de, a qualquer momento e sem dar motivo, sair da Newsletter (rescisão da Newsletter) clicando no respectivo link visível em cada Newsletter ou através de um Formulário de Contacto.
Formulário de Contacto - este serviço permite entrar em contacto com o Operador e requer a escolha de um assunto para o qual o Cliente entrará em contacto e o fornecimento de um e-mail, através do qual o Operador ou o Vendedor poderão entrar em contacto com o Cliente. O formulário permite também uma descrição mais ampla do motivo de um contacto (incluindo, por exemplo, fazer uma declaração ou colocar uma questão) e adicionar anexos.
O Serviço Formulário de Contacto Eletrónico é gratuito e tem uma natureza singular e cessa no momento em que o Cliente clica no ícone “Submeter” ou no momento da cessação antecipada da utilização do presente Formulário.
Requisitos técnicos necessários à cooperação com o sistema teleinformático utilizado pelo Prestador de Serviços: (1) computador, computador portátil ou outro dispositivo multimédia com acesso à Internet; (2) acesso ao correio eletrónico; (3) Navegador de Internet: Mozilla Firefox na versão 17.0 e superior, Internet Explorer na versão 10.0 e superior, Opera na versão 12.0 e superior, Google Chrome na versão 23.0. e superior, Safari na versão 5.0 e superior, Microsoft Edge na versão 25.10586.0.0 e superior; (4) resolução mínima de ecrã recomendada: 1024x768; (5) alternar no navegador de Internet a opção de guardar ficheiros Cookie e manutenção de Javascript.
O Cliente obriga-se a utilizar a Loja Virtual de forma conforme a lei e os bons costumes, considerando o respeito pelos direitos de personalidade e direitos de autor e de propriedade intelectual do Destinatário e de terceiros. O Cliente é obrigado a introduzir dados de acordo com o estado real. O Cliente está proibido de fornecer conteúdo ilegal.
O modo de tratamento das reclamações relativas aos Serviços Eletrónicos:
As reclamações relacionadas com a prestação de Serviços Eletrónicos pelo Prestador de Serviços e outras reclamações relacionadas com o funcionamento da Loja Virtual (excluindo o procedimento de reclamação de Produtos, que foi indicado no item 6 do Regulamento) podem ser enviadas pelo Cliente ao Operador através do Formulário de Contacto.
Recomenda-se que o Cliente forneça as seguintes informações na descrição da reclamação: (1) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, especialmente o tipo e a data das não conformidades; (2) as reclamações do Cliente; e (3) dados de contacto do reclamante; (4) número do pedido - facilitará a análise da reclamação pelo Prestador de Serviços. Os requisitos previstos na frase anterior são apenas recomendações e não influenciam a eficácia das reclamações apresentadas de forma diferente da descrição recomendada.
A resposta do Prestador de Serviços à reclamação ocorre imediatamente, no máximo no prazo de 14 dias de calendário a contar da apresentação da reclamação.

TERMOS E CONDIÇÕES DE CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE VENDA
A celebração do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre nos moldes especificados no item 3 do Regulamento.
O preço do produto na respectiva moeda estará visível no site da Loja Virtual e inclui impostos. O Cliente é informado nos sites da Loja Virtual sobre o preço e os impostos do Produto objeto da Encomenda (também taxas de transporte, fornecimento e taxas postais) e sobre outros custos, e se for impossível estabelecer o valor das taxas - sobre a obrigação de as pagar - no momento da realização da Encomenda, também no momento em que o Cliente declara a sua intenção de ficar vinculado ao Contrato de Venda.
A informação contida em todos os sites da Loja Virtual não constitui uma oferta nos termos do art. 66º nº 1 do Código Civil, mas apenas um convite para celebrar um Contrato de Compra e Venda.
O procedimento de celebração do Contrato de Venda na Loja Virtual com o Formulário de Encomenda
A celebração do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre após o prévio depósito das encomendas pelo Cliente na Loja Virtual, de acordo com o item 2.1.1 do Regulamento, a confirmação da receção para conclusão pelo Operador e após a aceitação do disposto no Regulamento.
Quando o Pedido é efetuado, o Operador confirma de imediato a sua receção e de seguida, aceita o Pedido para conclusão pelo Vendedor. A confirmação da receção da Encomenda e a sua aceitação para conclusão ocorre através do envio, por parte do Operador, de um e-mail correspondente ao Cliente, para a morada fornecida pelo Cliente aquando da realização da Encomenda, que contenha pelo menos as declarações do Vendedor sobre a receção da Encomenda, a sua aceitação e confirmação da celebração do Contrato de Venda. No momento em que o Cliente recebe o e-mail acima mencionado, o Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor é concluído. A verificação adicional dos dados do Cliente antes do envio da mensagem de e-mail relevante com confirmação da receção da Encomenda pode ocorrer por telefone. Após a receção pelo Cliente da mensagem de correio eletrónico acima referida, o Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor será concluído.
A salvaguarda, a segurança e a disponibilização ao Cliente do conteúdo do Contrato de Venda celebrado ocorrem através de (1) disponibilização deste Regulamento no sítio Web do Cliente e (2) envio de correio eletrónico ao Cliente, conforme mencionado no item 3.4.2. do Regulamento. O conteúdo do Contrato de Venda é adicionalmente guardado e protegido no sistema informático da Loja Virtual do Vendedor.
O Regulamento está disponível no site da Loja Virtual, mas, a pedido do Cliente, a Operadora disponibiliza-o também de forma que permita aos Clientes obtê-lo, reproduzi-lo e gravar o conteúdo, enviando-o em formato PDF para o correio eletrónico indicado pelo Cliente. O documento em formato PDF pode ser lido através de uma aplicação específica, como o Adobe® Reader, que pode ser obtida gratuitamente em www.adobe.com. Paralelamente, o Regulamento é disponibilizado ao Cliente para download em formato PDF, na Loja Virtual, durante a realização de Encomendas.

FORMAS E DATAS DE PAGAMENTO DO PRODUTO
Todos os pagamentos por conta do Contrato de Venda são cobrados pelo Operador em nome e por conta do Vendedor. O Operador disponibiliza ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento por conta do Contrato de Venda:
pagamento em dinheiro no ato da receção da encomenda.
Data de pagamento:
Caso o Cliente opte por pagar através de transferência bancária, através de pagamento eletrónico ou com cartão, o Cliente é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 7 dias de calendário a contar da celebração do Contrato de Venda.
Caso o Cliente opte por pagar no recibo da encomenda, o Cliente é obrigado a pagar no recibo da encomenda.
CUSTO, MÉTODOS E DATA DE ENTREGA DO PRODUTO
A entrega do produto está disponível no território da União Europeia.
A entrega do Produto ao Cliente é cobrada, salvo disposição em contrário no Contrato de Venda. Os custos da Entrega do Produto (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais) são indicados ao Cliente nos sites da Loja Virtual, no marcador informativo sobre os custos de entrega e durante a realização da Encomenda, também no momento em que o Cliente manifesta a sua intenção de ficar vinculado ao Contrato de Venda.
O Vendedor disponibiliza ao Cliente as seguintes formas de entrega ou receção do Produto:
por correio pago no ato da entrega.
O prazo de entrega do produto ao cliente é de 3 dias úteis, a menos que seja indicado um prazo mais curto na descrição do produto ou tenha sido fornecido um prazo mais curto durante a realização da encomenda. No caso de Produtos com diferentes prazos de entrega, o prazo de entrega será o maior prazo fornecido, mas não poderá exceder os 3 Dias Úteis. O início do prazo de entrega do Produto ao cliente é calculado da seguinte forma:
Caso o Cliente escolha o método de pagamento por transferência bancária, pagamentos eletrónicos ou cartão de pagamento - a partir do momento do crédito na conta bancária ou na conta de liquidação do Operador.
Caso o Cliente opte pelo pagamento em dinheiro no ato da receção - a partir da data de celebração do Contrato de Venda.

RECLAMAÇÕES SOBRE PRODUTOS
A base e o âmbito da responsabilidade do Vendedor perante o Cliente, se o Produto vendido apresentar um defeito físico ou legal (garantia), estão especificados nas disposições legais comummente vinculativas, especialmente no Código Civil (art. 556-576 do Código Civil).
O Vendedor é obrigado a fornecer ao Cliente um Produto sem defeitos. Informações detalhadas sobre a responsabilidade do Vendedor em virtude de defeitos do Produto e os direitos do Cliente estão especificadas no site da Loja Virtual, no marcador referente a reclamações.
Uma reclamação deve ser apresentada pelo Cliente à Operadora. Uma reclamação pode ser apresentada eletronicamente através de um Formulário de Contacto.
Recomenda-se que o Cliente forneça as seguintes informações na descrição da reclamação: (1) informações e circunstâncias relativas ao assunto da reclamação, em particular o tipo e a data do defeito; (2) reivindicar o método de tornar o Produto compatível com o Contrato de Venda ou uma declaração sobre uma redução de preço ou uma renúncia ao Contrato de Venda; (3) dados de contacto do reclamante e (4) número da encomenda - isto tornará mais fácil e rápido o processamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos previstos na frase anterior são apenas recomendações e não influenciam a eficácia das reclamações apresentadas de forma diferente da descrição recomendada.
O Vendedor responderá à reclamação do Cliente de imediato, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data da reclamação. O Vendedor informará o Cliente individualmente sobre o método de tratamento da reclamação apresentada individualmente ou fá-lo-á através do Operador. Se o Cliente, que é um consumidor, exigiu a substituição de coisas ou a remoção de um defeito ou fez uma declaração sobre uma redução de preço, especificando o montante pelo qual o preço deve ser reduzido, e o Vendedor não respondeu à reclamação no prazo de 14 dias de calendário, acredita-se que reconheceu a reclamação como razoável.

GARANTIA ESPECIAL DE SATISFAÇÃO
O Vendedor concede uma Garantia Especial de Satisfação, que consiste no facto de que caso o Cliente não fique satisfeito com o Produto, terá o direito de fazer uma oferta para rescindir o Contrato de Venda. Caso o Contrato de Venda cubra mais do que um Produto e o Cliente esteja autorizado a utilizar uma Garantia Especial de Satisfação apenas com referência a determinados Produtos abrangidos pelo presente Contrato, a oferta de rescisão do Contrato de Venda será apenas parcial e referir-se-á apenas a tais Produtos específicos.
O Cliente mencionado no item 7.1. terá direito a usufruir da Garantia Especial de Satisfação no prazo de 21 dias a contar da data indicada no item 5.4 do Regulamento.
O Cliente mencionado no item 7.1. terá direito a utilizar a Garantia Especial de Satisfação apenas uma vez com referência a cada um dos Produtos oferecidos. A Garantia Especial de Satisfação diz apenas respeito ao primeiro Contrato de Venda, cujo objeto seja um determinado Produto, e não abrange todos os próximos Contratos de Venda, cujo objeto seja tal Produto.
O Cliente mencionado no item 7.1. terá direito a utilizar a Garantia Especial de Satisfação apenas caso se verifiquem as seguintes condições:
O Cliente utilizou o Produto pelo menos uma vez;
O Cliente utilizou o Produto de acordo com as diretrizes de utilização anexas ao mesmo e, em particular, não excedeu as doses recomendadas do Produto,
Para utilizar a Garantia Especial de Satisfação, o Cliente mencionado no item 7.1. dever:
apresentar declaração relevante sobre a intenção de utilização da Garantia Especial de Satisfação através de Formulário de Contacto,
fornecer os seguintes dados através de um Formulário de Contacto: número da encomenda, nome e apelido, rua e número da porta, cidade, código postal, número de telefone fornecido durante a encomenda, número da conta bancária, número de pacotes adquiridos, valor total da compra, data de entrega, data da encomenda, peso antes do tratamento, peso após o tratamento, número de calorias ingeridas por dia, quantidade de líquidos ingeridos por dia, descrição da utilização do produto, efeitos observados do suplemento Apenas o envio de todas as declarações acima referidas e a conclusão das atividades serão equivalentes a fazer uma oferta de rescisão do Contrato de Venda.
O Operador, no prazo de 30 dias a contar da realização das manifestações e fornecimento dos dados mencionados no item 7.5, analisará a oferta e os dados enviados e informará o Cliente da sua aceitação ou rejeição.
Caso o Cliente utilize uma Garantia Especial de Satisfação, o Vendedor devolverá ao Cliente o preço deste Produto, mas excluindo os custos de entrega do Produto. Caso o Cliente tenha mencionado no item 7.1. com base num Contrato de Venda, comprou mais do que um artigo de um Produto, então o Vendedor apenas lhe devolverá o preço de um artigo de um Produto. A devolução do preço ocorrerá no prazo de 14 dias a contar da informação ao Cliente sobre a aceitação da oferta de um Contrato de Venda.
As disposições deste item não dizem respeito nem modificam as disposições da lei ou as disposições dos Regulamentos relativas à responsabilidade do Vendedor pelos defeitos de tais coisas.

MÉTODOS NÃO JUDICIAIS DE REVISÃO DE RECLAMAÇÕES E DE PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E REGRAS DE ACESSO A ESTES PROCEDIMENTOS
Informações detalhadas sobre a possibilidade de utilização de métodos não judiciais de revisão de reclamações pelo Cliente e de prossecução de reclamações e regras de acesso aos procedimentos estão disponíveis no sítio Web do Gabinete de Protecção da Concorrência e do Consumidor.
O Presidente do Gabinete de Protecção da Concorrência e do Consumidor dispõe ainda de um serviço de apoio ao cliente para: E-mail: info@store.wo-me.com
Número de telefone: +4948519089984. A tarefa deste gabinete é, entre outras, prestar apoio aos consumidores em questões relativas à revisão extrajudicial de litígios de consumo.
O consumidor tem as seguintes opções de exemplo para utilizar métodos não judiciais de revisão de reclamações e de prosseguimento de reclamações: (1) requerimento de revisão de um litígio para um tribunal de defesa do consumidor permanente e amigável; (2) requerimento de solução extrajudicial de litígio ao inspetor distrital de Inspeção Comercial (mais informações no site do inspetor competente, para o distrito onde o Vendedor exerce a sua atividade); e (3) apoio do porta-voz do poviat (municipal) das organizações de consumidores ou sociais, cujas tarefas estatutárias incluem a protecção dos consumidores (entre outras, a Federação dos Consumidores, a Associação dos Consumidores Polacos). O aconselhamento é prestado, entre outros, por e-mail para o endereço: porady@dlakonsumentow.pl e no helpdesk para consumidores:
E-mail: info@store.wo-me.com
Número de telefone: +4948519089984 (linha de informação nos dias úteis, entre as 8h00 e as 18h00, pagamento da ligação com base na tarifa do operador).
No endereço http://ec.europa.eu/consumers/... está disponível uma plataforma para a resolução de litígios entre consumidores e empresários a nível da UE (plataforma ODR). A Plataforma ODR constitui um sítio interativo e multilingue com o objetivo de oferecer serviços complexos para consumidores e empresários visando a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes do contrato de venda pela Internet ou do contrato de prestação de serviços (mais informações no site da plataforma ou no endereço de Internet do Gabinete de Concorrência e Proteção do Consumidor).

DIREITO DE RENÚNCIA AO ACORDO
O consumidor que celebrou o contrato à distância poderá rescindir o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicação de motivos e sem suportar custos, exceto os custos previstos no item 9.8 do Regulamento. Para cumprir o prazo basta enviar uma declaração antes de este expirar. A declaração de renúncia ao contrato deverá ser apresentada diretamente ao Vendedor ou através do Operador. A declaração pode ser arquivada, por exemplo:
por escrito para o endereço do Operador indicado no Regulamento de introdução; ou
eletronicamente através de um Formulário de Contacto.
Um modelo de formulário de renúncia ao contrato consta do anexo n.º 2 da Lei dos Direitos do Consumidor e está também disponível no item 11 do Regulamento e no site da Loja Virtual no marcador referente à renúncia ao contrato. O consumidor pode utilizar o formulário, mas não é obrigatório.
O prazo para renunciar ao acordo começa:
para o acordo, com base no qual o Vendedor emite um Produto e é obrigado a transferir um título para o mesmo (por exemplo, Contrato de Venda) - a partir do momento em que o Produto é levado para posse pelo consumidor ou um terceiro indicado por ele, diferente do transportador e no caso do acordo, que: (1) abrange muitos Produtos, que são fornecidos separadamente, em lotes ou em partes - a partir do momento em que o último Produto é levado para posse, o lote ou uma parte (2) consiste no fornecimento regular dos Produtos por um tempo especificado - a partir do momento em que o primeiro Produto é levado para a posse.
para outros acordos - a partir da data de conclusão do Acordo.
Em caso de renúncia a um acordo celebrado à distância, o acordo é considerado como não concluído.
O Vendedor obriga-se a devolver ao consumidor, imediatamente, mas no prazo máximo de 14 dias corridos a contar da receção da declaração de desistência do contrato por parte do consumidor, todos os pagamentos por ele efetuados, incluindo os custos de entrega do Produto (salvo custos adicionais resultantes de uma determinada escolha do consumidor em termos de entrega, diferente do método de entrega mais barato disponível na Loja Online). O Vendedor devolve o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor tiver acordado explicitamente um método de devolução diferente, o que não acarreta quaisquer custos. Caso o Vendedor não tenha proposto que iria ele próprio levantar o Produto ao consumidor, poderá aguardar a devolução dos pagamentos recebidos do consumidor até ao momento da receção do Produto de volta ou da apresentação do comprovativo de envio pelo Consumidor, consoante o que ocorrer primeiro.
O Consumidor é obrigado a devolver o Produto ao Vendedor imediatamente, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar do momento em que renunciou ao contrato, ou a entregá-lo à pessoa autorizada pelo Vendedor para o receber, a menos que o Vendedor tenha proposto que ele próprio receberia o Produto. Para cumprir o prazo basta devolver o Produto antes do seu vencimento.
Possíveis custos associados à renúncia do contrato por parte do Consumidor, que o Consumidor é obrigado a pagar:
Se o consumidor escolher um método de entrega do Produto diferente do método de entrega mais barato e normal na Loja da Internet, o Vendedor não será obrigado a devolver ao consumidor os custos adicionais por ele suportados.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto.
No caso de um Produto, que é um serviço, cuja conclusão - a pedido expresso do consumidor - se iniciou antes do termo do prazo para a renúncia a um contrato, o consumidor, que exerce o direito de renúncia a um contrato. O valor a pagar é calculado proporcionalmente ao âmbito da contraprestação cumprida, contabilizando o preço acordado em contrato ou remuneração. Se o preço ou a remuneração forem excessivos, a base para o cálculo do montante é o valor de mercado da contrapartida cumprida.

O direito de resolução de um contrato celebrado à distância não é aplicável ao consumidor no que respeita aos seguintes contratos:
(1) prestação de serviços, se o Vendedor prestou o serviço integralmente com base no consentimento expresso do consumidor, e o cliente foi avisado antes da contraprestação de que, após o seu cumprimento pelo Vendedor, perderia o direito de renunciar ao contrato; (2) em que o preço ou a remuneração dependam de flutuações do mercado financeiro, que o Vendedor não possa controlar, e que possam ocorrer antes do termo do prazo para a cessação do contrato; (3) em que o objecto da contraprestação seja um Produto não pré-fabricado, produzido com base nas especificações do consumidor ou que sirva as suas necessidades individualizadas; (4) em que o objeto da consideração seja um Produto suscetível de deterioração rápida ou com um prazo de validade curto; (5) em que o objeto da consideração seja um Produto fornecido em embalagem selada, que não pode ser devolvido depois de aberto por motivos de proteção da saúde ou por razões de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após o fornecimento; (6) em que o objeto da contraprestação sejam Produtos que, após a entrega, considerando a sua natureza, fiquem permanentemente ligados com outras coisas; (7) cujo objeto da contraprestação sejam bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado na celebração do Contrato de Compra e Venda, e cujo fornecimento só possa ocorrer após o decurso de 30 dias, e cujo valor dependa de flutuações de mercado, sobre as quais o Vendedor não tenha qualquer controlo; (8) em que o consumidor tenha expressamente requerido que o Vendedor o visitasse para efetuar uma reparação ou manutenção urgente; se o Vendedor fornecer adicionalmente outros serviços para além dos acima referidos, que o consumidor tenha solicitado que fossem fornecidos, ou se o Vendedor fornecer outros Produtos para além das peças de substituição necessárias para fazer reparações ou trabalhos de manutenção com referência a serviços ou Produtos adicionais; (9) em que o objecto da contraprestação seja a gravação sonora ou visual, ou software informático fornecido numa embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; (10) fornecimento de periódicos, revistas ou jornais, exceto em caso de contrato de assinatura; (11) celebrado através de hasta pública; (12) para a prestação de serviços no âmbito de alojamento para fins não residenciais, transporte de coisas, aluguer de automóveis, restauração, serviços relacionados com relaxamento, entretenimento, eventos desportivos e culturais, se um acordo especificar a data ou o período de prestação do serviço; (13) para o fornecimento de conteúdos digitais, que não estejam guardados num suporte material, se o cumprimento da contraprestação tiver sido iniciado com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de renúncia ao contrato e após a informação do Vendedor sobre a perda do direito de renúncia ao contrato.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS EMPRESÁRIOS
Este ponto do Regulamento e as disposições nele contidas apenas dizem respeito aos Clientes, que não são consumidores.
O Vendedor tem o direito de renunciar ao Contrato de Venda celebrado com um Cliente que não seja um consumidor no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da celebração. Uma declaração neste âmbito pode também ser apresentada pelo Operador. A renúncia ao Contrato de Venda neste caso pode ocorrer sem declaração de motivo e não gera reclamações em relação ao Vendedor.
No caso de Clientes que não sejam consumidores, o Vendedor tem o direito de restringir os métodos de pagamento disponíveis e também exigir que seja efetuado um pré-pagamento total ou parcial, independentemente do método de pagamento escolhido pelo Cliente e do facto de celebrar um Contrato de Venda.
No momento da entrega do Produto pelo Vendedor ao transportador, o Cliente, que não é consumidor, adquire os benefícios e encargos relacionados com o Produto e o perigo de perda ou dano acidental do Produto. Neste caso, o Vendedor não será responsável pela perda ou dano do Produto ocorrido desde o momento da aceitação para transporte até à entrega ao Cliente e pelo atraso no transporte da encomenda.
Caso o Produto seja enviado ao Cliente através de uma transportadora, o Cliente, que não é consumidor, é obrigado a examinar a encomenda no prazo e no método assumidos para encomendas deste tipo. Caso ele ou ela afirme que durante o transporte houve dano ou perda de alguma parte do Produto, fica obrigado a tomar todas as demais medidas indispensáveis ​​para apurar a responsabilidade do transportador.
De acordo com o art. 558º nº 1 do Código Civil, fica excluída a responsabilidade do Vendedor pela garantia do Produto perante um Cliente que não seja consumidor.
No caso de Clientes que não sejam consumidores, o Prestador de Serviços poderá renunciar ao contrato de prestação de um Serviço Eletrónico com efeitos imediatos, mediante o envio de uma declaração pertinente ao Cliente.
A responsabilidade do Prestador de Serviços ou do Vendedor em relação ao Cliente, que não é um consumidor, independentemente da sua base legal, é limitada - tanto no âmbito de uma única reclamação como para todas as reclamações no total - até ao montante do preço pago e do custo de entrega por conta do Contrato de Venda, mas não mais do que até ao montante de mil PLN. O Prestador de Serviços/Vendedor será responsável em relação ao Cliente que não seja um consumidor apenas pelos danos típicos previsíveis no momento da celebração do contrato e não será responsável por lucros cessantes em relação ao Cliente que não seja um consumidor.
Todos os litígios que possam ocorrer entre o Vendedor ou Prestador de Serviços e o Cliente, que não seja um consumidor, estão sujeitos a um tribunal competente na comarca da sede do Vendedor/Prestador de Serviços, em caso de litígio com o Vendedor, ou do Prestador de Serviços, em caso de litígio com o Prestador de Serviços.

RESOLUÇÕES FINAIS
As questões relacionadas com a proteção de dados pessoais encontram-se reguladas na Política de Privacidade disponível no Sítio da Internet do Operador indicado na introdução do Regulamento.
Os acordos celebrados pela Loja Virtual são celebrados em polaco.
Alteração de Regulamentos:
A Operadora reserva-se o direito de proceder a alterações ao Regulamento por motivos importantes: alteração das disposições legais; alteração dos métodos de pagamento e das entregas - na medida em que tais alterações influenciem o cumprimento das disposições do presente Regulamento.
No caso de celebração de contratos com base no presente Regulamento, com carácter permanente, o regulamento é vinculativo para o Cliente, se os requisitos especificados no art. 384º e 384º[1] ​​do Código Civil, nomeadamente o Cliente foi devidamente informado das alterações e não renunciou ao contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da notificação. Caso uma alteração ao Regulamento resulte na introdução de novas taxas ou no aumento das atuais, o Cliente, que é consumidor, tem o direito de renunciar ao contrato.
No caso de celebração, com base no presente Regulamento, de contratos de natureza diferente dos contratos permanentes (como o Contrato de Venda), as alterações ao Regulamento não infringirão de forma alguma os direitos adquiridos dos Clientes, que sejam consumidores antes da data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento, nomeadamente as alterações ao Regulamento não influenciarão as Ordens protocoladas e os Contratos de Venda já celebrados ou executados.
Nas questões não reguladas no presente Regulamento serão aplicáveis ​​as disposições geralmente vinculativas da lei polaca, especialmente: Código Civil; lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica de 18 de julho de 2002 (J. of Laws 2002 item 1204 com alterações); para Contratos de Venda celebrados até 24 de dezembro de 2014 com Clientes que sejam consumidores - disposições da lei sobre a proteção de certos direitos dos consumidores e sobre a responsabilidade por danos causados ​​por um produto tão prejudicial de 2 de março de 2000 (J. of Laws 2000 No. 22 item 271 com alterações) e a lei sobre condições particulares de vendas ao consumidor e sobre a alteração do Código Civil de 27 de julho de 2002 (J . de Leis de 2002 n.º 141 item 1176 com alterações); para Contratos de Venda celebrados até 25 de dezembro de 2014 com Clientes que sejam consumidores - disposições da lei sobre os direitos do consumidor de 30 de maio de 2014 (J. of Laws 2014 item 827 com alterações); e outras disposições relevantes de leis comummente vinculativas.
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